O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu medida liminar cautelar contra o prefeito de Tapiramutá, Roberto Venâncio dos Santos, conhecido como Roberto do Sindicato (PCdoB), e o agente de contratação Arecion Mendes Santos.
A decisão impede a assinatura de novos contratos ou a autorização de adesões, conhecidas como “caronas”, com base na Ata de Registro de Preços nº 001/2026. A medida atende parcialmente a uma denúncia apresentada por vereadores contra supostas irregularidades no Pregão Eletrônico SRP nº 051/2025, relacionado ao Processo Administrativo nº 207/2025.
O procedimento tinha valor estimado de R$ 4.999.000,00 para serviços de reforma, ampliação e manutenção de prédios públicos. Segundo a denúncia, o aviso foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas em 17 de dezembro de 2025, enquanto o edital completo só teria sido anexado em 24 de dezembro, deixando cinco dias úteis até a sessão pública de 2 de janeiro de 2026.
Também foram apontadas a ausência de estimativa formal de quantitativos, a existência de quadros de composição de BDI zerados e tabelas em branco. Empresas participantes teriam solicitado planilhas e o edital, sem receber respostas conclusivas.
A ata foi homologada em favor da Alfa Engenharia Ltda. por R$ 3.748.750,10, com desconto de 25,01%. A denúncia sustenta que planilhas orçamentárias e memoriais descritivos específicos foram elaborados somente depois da adjudicação, o que indicaria falta de competição real sobre os serviços contratados.
De acordo com o material, a Prefeitura de Tapiramutá já havia celebrado sete contratos com a empresa entre janeiro e julho de 2026, utilizando cerca de 65,7% do valor registrado, ou aproximadamente R$ 2,46 milhões. O TCM-BA informou que a defesa do município não afastou os indícios relacionados à definição posterior do objeto.
A Corte não suspendeu os contratos em execução nem os pagamentos programados, considerando o risco de paralisação de reformas em escolas e postos de saúde. Com a liminar parcial, porém, ficou bloqueado o uso do saldo remanescente de mais de R$ 1,28 milhão. O mérito da denúncia e a execução física dos serviços pagos ainda serão analisados, e a Prefeitura não havia respondido aos questionamentos da reportagem.
Os gestores foram notificados para cumprir imediatamente a determinação, sob pena de multa e sanções administrativas.
Fonte: A Tarde, publicado em 14/10/2026, 10:41 por Rodrigo Tardio. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
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